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O que é o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros)?

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Quem pode solicitar o AVCB em dia?

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O AVCB é concedido pelo poder público estadual (Corpo de Bombeiros da Polícia Militar) certificando que na data em que a vistoria a edificação foi executada as condições estavam de acordo com as normas de segurança contra incêndio. 

Para cada edificação existe uma pessoa física legalmente responsável pela utilização do imóvel, com o poder e o dever de manter as condições de segurança verificadas na vistoria em seu perfeito estado. O atraso na renovação do AVCB leva essa pessoa a responder pela ocorrência de um sinistro que seria evitado com o bom funcionamento das instalações de segurança. 

Sem a certificação do AVCB, é justo que a seguradora se negue a pagar ou reduza a indenização em caso de sinistro. As obrigações do segurado não se restringem ao pagamento do seguro. Se algum dano à integridade física de uma pessoa for atribuído a falhas nas condições de circulação, independente de qualquer sinistro, o art. 132 do Código Penal Brasileiro (“Da Periclitação da Vida e da Saúde”) poderá ser aplicado. O AVCB dentro do prazo de validade e as correspondentes A.R.T.s protegem o responsável pela edificação

É um grave equívoco quando o responsável pelo uso de uma edificação delega à assembleia de condôminos a sua responsabilidade pessoal e intransferível de cumprir (não extemporaneamente) as leis.

O desconhecimento das leis não exime ninguém da responsabilidade de cumpri-las, por isso as administradoras de imóveis que orientam a legalização e manutenção da edificação prestam bom serviço. As outras estão sujeitas a uma ação regressiva de indenização pelo síndico ou pelo condomínio prejudicado pela falta de orientação.

Qualquer pessoa que entra na edificação, seja empregado, cliente, condômino, acionista ou fornecedor. A PREFEITURA, na concessão ou renovação de licenças ou através de sua fiscalização, sempre exige o AVCB. Outros órgãos, como Delegacia Regional do Trabalho, ANVISA (para alguns ramos de atividade), etc., também podem cobrar a regularidade da edificação através do AVCB. Entretanto, a cobrança mais implacável e crescente tem sido por parte de clientes, antes de fecharem ou renovarem contratos para recebimento de produtos ou serviços, visando a regularidade de recebimento destes. 

Documentação necessária para solicitar ou renovar o AVCB

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Além do laudo técnico a ser apresentado ao Corpo de Bombeiros, os atestados seguintes devem seguir as normas previstas com relação à sua validade:

 

  • Treinamento da Brigada de Incêndio;
  • Gás Natural ou Gás Liquefeito de Petróleo (GLP);
  • Plano de Abandono;
  • Controle de Material de Acabamento (CMAR);
  • Grupo Moto Gerador;
  • Instalações Elétricas;
  • Proteção contra Incêndio seguindo as normas NR-23;
  • Sistema de Hidrantes;
  • Sistema de Sprinklers;
  • Sistema de Iluminação de Emergência;
  • Sistema de Alarme de Incêndio e Detecção de Fumaça;
  • Sistema de Pressurização das Escadas.

 

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